Portugal

 

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[26] Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa. Artº 96 - Secção II do Decreto-Lei Nº 329/93 de 25 de Setembro. Diário da República - I Série-B.

[27] Complemento de Cônjuge a Cargo. Artº 100 do Decreto-Lei Nº 329/93 de 25 de Setembro. Diário da República - I Série-B.

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Última actualização = 06/Abril/97